A certidão permanente assegura o acesso online aos registos e documentos de qualquer entidade sujeita a registo comercial – empresas, sociedades, cooperativas, empresas públicas ou outras.
Existem três tipos de certidões permanentes de registo comercial:
certidão permanente de registo (pode ser pedida em português e inglês)
certidão permanente de registo e de documentos que lhes serviram de base
certidão permanente do último pacto/estatutos atualizados.
O código é dado à pessoa que apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar a certidão.
A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel e nenhuma entidade, pública ou privada, se pode recusar a aceitar esta certidão online.
Numa altura em que se vive uma crise mundial associada à pandemia do Covid-19 provocada pelo novo coronavírus, os receios aumentam, as expectativas diminuem e o caos instala-se. O isolamento social, o encerramento de escolas, fábricas, cafés e restaurantes são uma necessidade e o impacto económico é inevitável perante a paralisação do país.
A atividade agrícola, atualmente, ainda não sentiu grande impacto e a fruta e os hortícolas continuam a ser colhidos e distribuídos nos supermercados.
No entanto, com o estado de emergência e consequente diminuição da procura e queda na rede de distribuição, é inevitável o impacto na agricultura, mais marcado, certamente, para o produtor. Há um ano a preocupação de um agricultor produtor de mirtilos ou outra fruta seria a preparação da campanha que se avizinha, nomeadamente com o início da adubação, preparação dos terrenos e, em breve, a procura de mão de obra para a apanha da fruta.
Atualmente devemos questionar-nos se será possível realizar a colheita de qualquer fruta e, caso seja possível, como está o mercado da exportação e a capacidade de resposta da logística para entrega internacional. A colheita da fruta exige o ajuntamento de um elevado número de pessoas, que será impossível de acontecer se a situação atual não se reverter em breve.
A opção poderá passar por criar circuitos de trabalho que garantam a ausência de contacto entre trabalhadores, assim como um plano de higienização das instalações mais rigoroso e eficiente. No entanto, a questão da distribuição nacional e exportação continuará a ser um problema.
Se olharmos para o exemplo da China, o processo de propagação da doença iniciou-se em dezembro (registo publico desde janeiro), tendo apenas em meados de fevereiro sido confirmada a tendência decrescente de novos casos e, apenas em meados de março, a situação se encontra próximo da resolução. Falamos, portanto, de três meses de paragem total.
Considerando que os primeiros casos confirmados em Portugal foram no dia 2 de março, eventualmente só em junho a situação estará próxima do fim. Por enquanto, vemos o número de novos casos a aumentar exponencialmente.
O Ministério da Agricultura já apresentou medidas dirigidas ao setor, que se entendem como necessárias, para minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo coronavírus: (i) agilizar a liquidação dos pedidos de pagamento, através da atribuição dos incentivos a título de adiantamento, com regularização posterior; (ii) são elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o Covid-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, em que se inclui o PDR 2020, ou outros programas operacionais; (iii) no âmbito das ajudas do Pedido Único 2020, será prorrogado o prazo inicialmente estabelecido para submissão das candidaturas, entre outras medidas.
Esperam-no tempos difíceis, que terão impacto não só no momento, como a longo prazo, devendo ser tomadas medidas para minimizar estes constrangimentos. Neste momento, a nossa preocupação deve centrar-se no controlo da propagação do vírus pois, caso contrário, iremos viver uma situação idêntica à que se vive em Itália em que, até ao dia de ontem, contavam com 35 173 infetados e 2 978 mortos.
Itália tem um sistema de saúde idêntico ao nosso e a população com uma mentalidade muito próxima. Mas no que refere aos cuidados de saúde, em algumas áreas, nomeadamente unidades de cuidados intensivo, podemos concluir que têm uma capacidade três vezes superior à nossa e, ainda assim, estão com dificuldades em gerir a situação.
O grande problema prende-se com o facto de os doentes graves infetados com o coronavírus necessitarem de cuidados intensivos e de serem ventilados artificialmente, de forma a otimizar o processo respiratório e recuperar. Sem um ventilador, a maioria destes doentes acaba por morrer. Estima-se que 10% dos doentes infetados necessitem de cuidados intensivos e, potencialmente, de um ventilador.
Em Itália, com 35 000 casos de Covid-19, necessitavam de 3 500 camas de cuidados intensivos, quando têm aproximadamente 900 a 1000 camas. A partir do momento que os recursos são insuficientes, tal como num contexto de guerra, distribuem-se os mesmos com base num conjunto de critérios, nomeadamente a idade ou a presença ou não de outras doenças que possam agravar a sua situação.
Os que têm maior probabilidade de sobreviver, e com menos sequelas, recebem esses mesmos recursos, ou outros, apenas a sorte lhes pode valer. Em Portugal, temos sensivelmente 500 camas de cuidados intensivos.
Considerando a gestão de recursos e planos de contingência em curso, foram criadas novas unidades de cuidados intensivos com ventiladores provenientes dos blocos operatórios, assim como com empréstimos de ventiladores de associações e instituições privadas. Ainda assim, assumindo que temos 600 a 700 ventiladores, e pela previsão de que 10% dos doentes com Covid-19 necessitam deste recurso, o limite de segurança do SNS para gerir eficazmente esta pandemia seria inferior a 6 000 infetados em Portugal.Não estamos a ter em conta o número de doentes internados por outras patologias que também necessitam de cuidados intensivos e ventilador, portanto, o valor será muito inferior.
Ao dia de hoje, em Portugal temos sensivelmente 650 pessoas confirmadas com Covid-19, ou seja, potencialmente 10% da capacidade máxima para o nosso SNS. Algumas pessoas já perceberam a dimensão do problema, mas outras ainda não, contribuindo favoravelmente para a disseminação do vírus.
Estamos num momento em que é exigida a toda a população solidariedade e altruísmo. Seremos capazes de demonstrar esses valores numa situação de crise?
A Comissão Europeia não está a ignorar os mais recentes casos de suspeitas de fraude com os fundos comunitários, nomeadamente, o caso avançado pelo Expresso (acesso pago), de que oito funcionários do IAPMEI exigiam dinheiro para aprovar candidaturas aos fundos comunitários. Fonte oficial do gabinete da comissária Europeia da Política Regional diz ao ECO que as notícias estão a ser acompanhadas e que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) já foi informado.
“Já informámos o OLAF que é o organismo responsável para fazer o acompanhamento das suspeitas de fraude”, disse ao ECO, fonte oficial do gabinete de Corina Crețu. As regras comunitárias determinam que cabe aos Estados-membros fazer a gestão e controlo da aplicação dos fundos e é com base nos relatórios elaborados por cada país, que são depois avaliados pela Comissão, que é garantido o fluxo de pagamentos da Comissão em termos de fundos europeus. E Portugal nunca teve a suspensão de fundos, confirmou o ECO.
Já informámos o OLAF que é o organismo responsável para fazer o acompanhamento das suspeitas de fraude.
Fonte oficial da CE
Aliás, Portugal compara bem com os restantes parceiros europeus em termos de fraude com os fundos. Portugal foi dos poucos países — a par da Suécia — que assinou um contrato de confiança com a Comissão Europeia que reconhecia a capacidade das autoridades nacionais em fazer o controlo dos fundos, sem ser necessário um controlo direto por parte da Comissão Europeia. Esse contrato foi renovado em 2012.
Mas, com a entrada em vigor do novo quadro comunitário de apoio — o Portugal 2020 — as regras mudaram. Assim, cabe agora à Inspeção Geral de Finanças fazer a auditoria aos fundos em três vertentes: ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo; à legalidade e regularidade da despesa e ainda às contas anuais dos programas operacionais. Auditorias que têm de ser enviadas anualmente a Bruxelas até 15 de fevereiro. A transferência dos saldos está dependente da Comissão validar a opinião de auditoria da IGF. Só assim fica assegurado o fluxo normal de pagamento dos fundos aos diversos beneficiários.
Agora, é através desta validação que a Comissão demonstra a confiança que tem no trabalho de auditoria e boas práticas da autoridade de auditoria de cada Estado membro. Em Portugal as auditorias são feitas pela IGF, com ajuda da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C).
“As irregularidades detetadas correspondem, a situações residuais que têm merecido resposta robusta e empenhada por parte de todas as entidades envolvidas na gestão dos fundos. A esmagadora maioria das entidades apoiadas respeita as regras que determinaram a concessão dos apoios”, disse ao ECO, fonte oficial da AD&C.
A Agência está “ciente de que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são potencialmente passíveis de originarem situações de utilização fraudulenta”, por isso “foram criados mecanismos e procedimentos de prevenção e deteção de irregularidades”, não só nos serviços da AD&C mas também “em articulação com as demais entidades envolvidas na gestão dos fundos”. Além disso, “a atenção e o esforço que têm sido direcionados para a prevenção, deteção e correção de irregularidade, bem como a estreita articulação que tem sido estabelecida com os órgãos de investigação, tem conduzido à identificação de vários casos em investigação nas instâncias judiciais, alguns deles com relevância mediática“, reconhece a mesma fonte oficial.
[A Agência está] ciente de que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são potencialmente passíveis de originarem situações de utilização fraudulenta.
Fonte oficial da AD&C
Além do caso avançado pelo Expresso, nas últimas semanas também foram conhecidos outros casos relacionados, no âmbito da Operação Dennis que já levou à detenção de cinco empresários do norte que criaram um conjunto de empresas com recursos a testas de ferro para emitir faturas fictícias entre si para aumentar de forma substancial o valor do IVA a receber do Estado, mas também para apresentar candidaturas aos fundos comunitários, no valor de 35 milhões de euros. A associação criminosa já recebeu das entidades competentes subsídios no valor de cerca de 2,7 milhões de euros, avançam os investigadores da PJ.
Fonte da IGF explicou ao ECO que para além das auditorias regulares, são feitas outras “em função do risco e da preocupação que a Comissão Europeia transmite” à própria IGF. Uma preocupação que se centra “na área da contratação pública”. Ou seja, em muitos casos os promotores esquecem-se de seguir as regras da contratação pública que se aplicam também aos beneficiários privados quando estão em causa apoios comunitários superiores a 50% do investimento total e o respetivo preço contratual é superior a 5,54 milhões de euros.
“As situações que têm sido detetadas e as diligências realizadas com vista à correção dessas irregularidades contribuem, estamos certos, para o reforço” da confiança de Bruxelas em Portugal, conclui fonte oficial da AD&C. Até porque Portugal não tem muitos casos de fraude.
Portugal compara bem com parceiros europeus
De acordo com o último relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) entre 2013 e 2017, foram detetados 21 casos irregulares identificados como sendo fraudulentos. Isto coloca o país na metade inferior da tabela na comparação com os 28 Estados membros. Ou seja está muito longe da Roménia (435), Polónia (399), Itália (271) e Hungria (261) que são os Estados membros com mais casos reportados, mas também não é exemplar como a Finlândia que não tem qualquer registo ou da Bélgica que tem apenas um caso.
No caso português estavam em causa 6,85 milhões de euros. O OLAF revela ainda que dos 21 casos fraudulentos detetados entre 2013 e 2017 (o último ano do QREN e quatro anos do Portugal 2020) a grande maioria (15) eram respeitantes a projetos de desenvolvimento rural (o segundo pilar da Política Agrícola Comum). Fraudes essas que ascenderam a 6,67 milhões de euros.
Só a título de exemplo, ao nível do desenvolvimento rural, ao longo desses cinco anos, foram identificados em Portugal 1.232 casos de irregularidades, mas que não foram reportados como fraudulentos.
Se a análise se concentrar apenas em 2017, Portugal registou quatro casos que envolveram 176,9 mil euros.
O presidente da Capital dos Frutos Silvestres disse à Lusa que 90% da produção de mirtilos e framboesas da região Centro, em 2017, destinou-se à exportação e lamentou a «falta de visão» em preparar o futuro.
«Até ao final de 2017, no total do que produzimos, 90% foi para exportação», disse Nuno Pereira em declarações à Lusa, acrescentando que cerca de 20% teve como destino a Inglaterra, 10% a Suíça, 50% Espanha, enquanto 10% ficaram no mercado português.
«Vendemos, sensivelmente, 50 toneladas de mirtilo e sete toneladas de framboesa», detalhou o responsável, referindo que, no total, as exportações representaram cerca de 215 mil euros para a cooperativa.
Apesar dos números registados, Nuno Pereira lamenta que haja «falta de visão» para preparar os próximos anos.
Para Nuno Pereira, o preço pago ao produtor e a falta de valorização dos biológicos justificam a fatia da produção de frutos vermelhos que fica em Portugal.
«O preço que é pago em Portugal é muito inferior àquele que é pago no estrangeiro. Em segundo lugar, o produto biológico não é valorizado, enquanto quando vendemos um produto biológico para o estrangeiro o preço sobe entre 15% a 20%, em comparação com o do produto convencional», explicou.
Segundo o presidente da Capital dos Frutos Silvestres, a solução passa por criar convenções com os supermercados portugueses, para que seja prioridade a venda de produtos nacionais.
O responsável defende ainda que os frutos vermelhos nacionais possuem características que os diferenciam da produção internacional, nomeadamente, a nível de qualidade e de sabor.
«Por exemplo, no Chile e no Peru o fruto é apanhado praticamente verde, ou seja, não adquire todas as potencialidades. Nós conseguimos apanhá-lo mais tarde, já na sua maturação, o que faz com que ele tenha muito mais qualidade», indicou.
Como objetivos, Nuno Pereira destaca a entrada no mercado dos países de leste, que define como uma «zona de elite» para os frutos nacionais, uma vez que estes países, ao terem um clima mais frio, não conseguem produzir ao mesmo tempo que Portugal.
Para 2018, o empresário prevê ainda que se registe um crescimento de 10% no que se refere ao valor das exportações, devido às intempéries que têm afetado os produtores internacionais.
O empresário considera que produção de frutos vermelhos pode vir a ser uma das mais rentáveis, caso sejam criadas «cadeias de ligação entre o produtor e a venda final».
«Não há só gente a ganhar dinheiro, há quem esteja a perder e temos de refletir bem sobre esta balança, para criar cadeias de ligação entre o produtor e a venda final. Estes tipos de plantações são rentáveis, se trabalharmos todos bem, vamos ter lucro e penso que o futuro será muito bom. Promovemos o produto, a nossa qualidade, o nosso país, mas na comercialização temos falhado», concluiu.
Constituída em 2017, a cooperativa Capital dos Frutos Silvestres representa 50 produtores de 22 concelhos da região Centro.